BARRETOS REGULAMENTA USO DE CANNABIS MEDICINAL

 

Lei sancionada prevê acesso controlado, capacitação médica e acompanhamento dos pacientes

A Prefeitura de Barretos deu um passo importante na área da saúde ao sancionar, no dia 21 de agosto, a Lei nº 7.195/2025, que institui a Política Municipal de Produtos com Efeitos Medicinais de Cannabis Medicinal. A medida busca garantir tratamentos seguros, regulamentados e com acompanhamento profissional para pacientes que necessitam do uso da substância.

De acordo com o texto, a política prevê a capacitação de médicos habilitados, a identificação de profissionais especializados para atuar na rede municipal, além da criação de um sistema de regulação e acompanhamento dos pacientes. A lei ainda obriga que os produtos atendam às normas da ANVISA e tragam certificados de qualidade emitidos por laboratórios credenciados.

O acesso aos medicamentos será permitido mediante laudo e prescrição médica, podendo ser adquirido no Brasil ou no exterior, desde que dentro das exigências legais. A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por verificar a conformidade dos produtos antes da aquisição e da dispensação. O Executivo tem prazo de 60 dias para regulamentar a lei por meio de decreto.